O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

AGRAVO Por INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga de soldado do Corpo de Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipaçãeste da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada através existência do Boletim de Ocorrência no seu nome. A investigaçãeste social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo também igualmente similarmente identicamente conjuntamente de modo a avaliar sua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administração, inclusive utilizando previsão pelo Edital.

A Corte confirmou cautelar deferida em 2015 e considerou inconstitucional a expressão "com individualização de doadores", inserida na lei DE eleições pela minirreforma eleitoral. (Clique cá)

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese Destes autos, o fato de terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, não possui este condão, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins por ingresso pelo serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Este fato do senhor ter sido punido utilizando demissão poderá ensejar na sua própria eliminação do concurso na fase por investigação social, principalmente se ocorreu por justa causa. Isso porque, a demissãeste poderá ser considerada fato desabonador da tua conduta.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Ordenação do Processo Civil nãeste se configura quando o acórdãeste Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia com este direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

O fato por o candidato deter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente de modo a gerar a tua eliminaçãeste na fase do investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região A respeito de o tema:

Isso ocorre por fundamentos de que vãeste da obrigatoriedade por motivação e razoabilidade até a aplicaçãeste da presunção por inocência ou por “nãeste culpa”. Derivado do a motivação obrigatória para a eliminação na etapa, que deve ser levada ao conhecimento do candidato nãeste recomendado, este artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei 9.

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a possibilidade por incursão do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

Sou em processo seletivo no concurso do policia militar… ja foram feitos todos ESTES exames e ate exatamente a investigaçãeste social… qual so ainda nao saiu este resultado porque cá pelo Paraná esta rudo parado em relação a isso.

1. Nãeste se revela razoável a decisão de que exonera policial militar por declarações falsas e inexatas pelo Formulário para Ingresso na Corporaçãeste – FIC, acerca de sua própria idoneidade moral, na hipótese em de que o candidato possua apresentado a certidãeste negativa de antecedentes criminais, para comprovação do idoneidade moral, nos Teor da lei.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar fora fonte de imagem se o candidato é contumaz em práticas de que este desabone, natural como se já praticou ilícitos penais.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que o desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que seja realizado a investigação social.

Art. 16. Este órgão ou entidade responsável pela realizaçãeste do concurso público homologará e publicará pelo Diário Oficial da Uniãeste a relaçãeste dos candidatos aprovados no certame, classificados por pacto utilizando Anexo II deste Decreto, por ordem por classificação.

Dessa ESTILO, se ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado como maus antecedentes de modo a fins do cálculo do pena justamente pela ausência de culpabilidade do autor do fato, por amplamente Ainda mais razãeste não poderia ser fato gerador por eliminaçãeste em concurso público este seu caso.

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